O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21).

Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e executados pelo próprio INSS. O objetivo é devolver os valores descontados irregularmente de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

O repasse será feito por meio de um crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados de forma imediata, antes da aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.

A autorização consta na Medida Provisória nº 1.378, que ainda será analisada por deputados e senadores para ser convertida em lei.