A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou a entrega de medicamentos nas plataformas digitais das empresas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10.

Anteriormente, a agência mantinha ações de fiscalização que impediam que os aplicativos operassem no setor de saúde. Para as empresas Ifood e Rappi, a determinação abrangia também a propaganda desses produtos.

Em março deste ano, a Lei nº 15.357 entrou em vigou e a legislação passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a logística e entrega de medicamentos aos consumidores.

Em nota, a agência destacou que as revogações não isentam essas empresas de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável e também não implicam autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos.

O órgão ressalta ainda que a decisão não significa que as empresas recebem autorização automática para comercialização de medicamentos. A autorização depende de uma regulamentação que ainda será editada pela agência.