A Justiça Federal em Sergipe homologou, nesta quarta-feira, 22, um acordo considerado um marco para a gestão ambiental e urbanística da Praia do Saco, um dos principais destinos turísticos do litoral sul do estado. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0800002-72.2014.4.05.8502, movida pelo Ministério Público Federal, que há mais de uma década apura danos ambientais e ocupações irregulares na região.

O acordo envolve, além do MPF, a União, o Estado de Sergipe, o Município de Estância, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), e estabelece um plano conjunto para ordenar o uso da área, proteger ecossistemas sensíveis e evitar novas irregularidades.

Entenda o caso

A ação foi ajuizada após a constatação de uma série de problemas ambientais na Praia do Saco, como ocupação desordenada, construções em áreas de preservação permanente (APPs), contaminação do lençol freático, aterros irregulares e restrições ao acesso público à praia.

Segundo a Justiça Federal, a área reúne alta sensibilidade ambiental, com presença de dunas, restinga, manguezais e espécies ameaçadas, além de integrar a Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul.

O processo é classificado como um “litígio estrutural”, devido à complexidade e ao grande número de envolvidos, incluindo centenas de ocupantes em ações individuais relacionadas.

O que prevê o acordo

O termo homologado organiza a atuação dos entes públicos em cinco eixos principais:

Planejamento e ordenamento territorial: elaboração de diagnóstico técnico e georreferenciamento da área;
Fiscalização integrada: ações coordenadas para coibir ocupações irregulares;
Criação da ARIE das Dunas do Saco: unidade de conservação municipal para proteção ambiental;
Educação ambiental: programas voltados a moradores, turistas e empreendedores;
Monitoramento e transparência: criação de comitê para acompanhar e fiscalizar as ações.
O objetivo é promover a regularização ambiental e urbanística da região, com uso sustentável da zona costeira e prevenção de novos danos.

Prazos e execução

O acordo estabelece prazos que variam de dois meses a dois anos para cumprimento das medidas, além de ações contínuas, como fiscalização periódica e programas educativos.

Entre as etapas previstas estão:

Criação de um comitê de acompanhamento;
Produção de diagnóstico técnico completo da área;
Implementação da unidade de conservação das dunas;
Operações conjuntas de fiscalização no litoral sul;
Regularização de ocupações conforme a legislação.

Multas e cumprimento

O descumprimento das obrigações poderá gerar multa diária de até R$ 100 mil por infração. Além disso, o acordo traz uma solução inédita para multas acumuladas ao longo do processo.

Segundo a sentença, que registra histórico de descumprimentos por parte dos entes públicos, essas penalidades poderão ser reduzidas progressivamente, em 25% ao ano, desde que haja cumprimento integral das novas obrigações pactuadas.

O que o acordo não permite

A Justiça Federal fez questão de destacar limites importantes:

O acordo não autoriza novas construções;
Não regulariza automaticamente imóveis irregulares;
Não dispensa licenças ambientais;
E não impede a responsabilização por crimes ou infrações ambientais.
Ações individuais continuam

A decisão também reforça que o acordo não interfere nas ações civis públicas individuais que tratam de imóveis específicos na Praia do Saco. Esses processos seguem tramitando separadamente, com decisões próprias.

Na avaliação da Justiça Federal, o acordo representa um “avanço institucional relevante” ao criar um modelo de cooperação entre órgãos públicos para enfrentar um problema histórico. No entanto, a efetividade dependerá da execução contínua das medidas, fiscalização rigorosa e compromisso dos envolvidos.