A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou a Lei nº 231/2026, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares impositivas no município. A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 17, em suas redes sociais.

Segundo a gestora, a nova legislação estabelece regras para a execução dos recursos públicos, amplia a transparência e fortalece os mecanismos de controle sobre a destinação das verbas.

“Como ex-vereadora, sei da importância das emendas para o trabalho do Legislativo e, por isso, tornamos Lei regras que antes estavam previstas em um decreto. Isso possibilitava ser revogado ou alterado pelo próprio Poder Executivo. Agora, com esta regulamentação, as regras passam a ter mais segurança jurídica”, afirmou.

A legislação foi construída em conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo e entrará em vigor já em 2027. “Foi construída de forma colaborativa entre os Poderes Executivo e Legislativo, em um trabalho técnico que demonstra a importância da parceria institucional para melhorar a gestão pública”, escreveu.

Pela nova norma, os recursos das emendas poderão ser destinados tanto a órgãos e entidades da administração pública municipal quanto a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), desde que sejam cumpridos os requisitos legais e os critérios de interesse público. Além disso, a lei define de forma mais clara as competências dos órgãos envolvidos e os procedimentos para acompanhamento da execução das emendas. Segundo Emília, “na prática, isso significa mais organização e mais transparência em todas as etapas”.

A nova legislação também estabelece as hipóteses de impedimentos técnicos e legais que podem inviabilizar a execução das emendas parlamentares, além de disciplinar a execução mínima obrigatória das emendas individuais. A norma define ainda as atribuições da Controladoria-Geral do Município (CGM), da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) e dos órgãos executores no acompanhamento, monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos.