A Câmara de Vereadores de Itabaiana aprovou nessa última quinta-feira, 16, por 11 votos a 6, o Projeto de Resolução nº 03/2026, que cria o Estatuto da Fiscalização Parlamentar. De autoria da Mesa Diretora, a medida estabelece regras para a atuação dos vereadores durante fiscalizações em órgãos e locais públicos do município.

Em debate durante o Jornal da Fan desta sexta-feira, 17, os vereadores Alex Henrique e Moisés de Aciole discutiram sobre a nova resolução aprovada e expuseram visões opostas sobre a medida.

Alex Henrique (União Brasil) classificou como “lamentável” e “anticonstitucional” a aprovação do projeto, destacando a celeridade com que a matéria tramitou na Casa Legislativa, tendo sido apresentada na quarta-feira, 15, e votada já no dia seguinte. “Votado sem ouvir, sem passar pelas comissões, apenas como uma forma de tentar parar o meu trabalho que é realizado no município de Itabaiana. Tomei como surpresa quando chega um projeto para a Câmara de Vereadores em que os próprios parlamentares votam em algo que tira o seu próprio poder”, criticou. O vereador afirmou ainda que o projeto já nasceu “morto” e adiantou que acionará a Justiça para tentar anular a validade da resolução.

Por outro lado, o vereador Moisés de Aciole (PL) defendeu a aprovação da matéria, afirmando não enxergar polêmica no texto. Segundo ele, a resolução segue as legislações federal, estadual e a Lei Orgânica do Município, e atende a uma recomendação do Ministério Público para que a atividade fiscalizatória fosse regulamentada. Moisés argumentou que o formato anterior de fiscalização vinha gerando desgastes tanto para os servidores públicos quanto para o próprio vereador Alex Henrique.

“A gente não proibiu que a fiscalização aconteça. Vai continuar o vereador tendo toda a prerrogativa de fiscalizar, só que agora de uma maneira organizada, democrática, que seja formada por uma comissão e que tudo seja feito nos trâmites que a lei diz”, destacou Moisés.