O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na noite desta segunda-feira, 9, o arquivamento do inquérito das fake news. Aberta há mais de sete anos, a investigação tinha como foco apurar ataques, ofensas e ameaças direcionados a integrantes da Corte e ao próprio tribunal.

Apesar do encerramento do procedimento principal, o ministro confirmou que os desdobramentos e processos derivados que já estão abertos continuarão em tramitação de forma individual.

“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, afirmou Fachin em sua decisão.

Na mesma decisão, o presidente da Suprema Corte atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontou o esgotamento do objeto originário das apurações e ordenou a triagem do material reunido, que soma mais de 12 mil páginas distribuídas em 50 volumes.

“Acolhendo a manifestação da PGR, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão do procedimento de desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Concluída a triagem e criado um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado”, diz a nota do STF.

Fachin ressaltou que o arquivamento não anula nem altera condenações, absolvições, acordos de delação ou denúncias aceitas em processos autônomos resultantes do inquérito. Ao fundamentar o encerramento, o presidente destacou que procedimentos investigativos não podem se estender indefinidamente.

“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, pontuou o ministro.

Fachin reforçou ainda a necessidade de respeitar as garantias constitucionais e a duração razoável dos processos. “Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A protection das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal”, declarou.

O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 por iniciativa do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que designou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso. Inicialmente voltada para identificar redes de ataques a ministros do STF, a apuração teve seu escopo ampliado ao longo dos anos, originando diversas investigações paralelas no âmbito do Judiciário.