O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Estado de Sergipe a regularizar e estruturar o serviço de segurança pública no município de Feira Nova. A ação, de número 202577100774, foi proposta pela Promotoria de Justiça de Nossa Senhora da Glória, que também possui atribuição sobre o município.

De acordo com o MPSE, a medida judicial foi motivada pela identificação de falhas estruturais e operacionais na atuação da Polícia Militar na cidade, situação que, segundo o órgão, compromete o atendimento à população e amplia a sensação de insegurança.

Na ação, o Ministério Público aponta que a unidade policial local enfrenta problemas relacionados à precariedade da estrutura física, deficiência nos canais de comunicação e insuficiência de efetivo policial. Conforme a Promotoria, as dificuldades têm impactado diretamente a capacidade de resposta das forças de segurança diante das ocorrências registradas no município.

Entre os principais problemas destacados na ACP estão lacunas nas escalas de serviço, que resultariam na ausência de policiais em determinados períodos, especialmente aos fins de semana, além da falta de viaturas em condições adequadas de uso.

O MPSE também chama atenção para a inexistência de policiais femininas (PFEM) no destacamento local, fator considerado preocupante principalmente para o atendimento de casos relacionados à Lei Maria da Penha e outras ocorrências que demandam acolhimento especializado às mulheres vítimas de violência.

Segundo o órgão ministerial, a ausência de estrutura adequada na segurança pública representa violação de direitos fundamentais da população, como o direito à vida, à integridade física e à segurança. A ação judicial busca assegurar o chamado “mínimo existencial” na prestação do serviço público, exigindo que o Estado adote medidas estruturais para garantir o funcionamento eficiente do destacamento policial em Feira Nova.

Além do pedido de regularização do serviço, o Ministério Público reforçou a importância da participação da população no enfrentamento à criminalidade, orientando que denúncias e informações continuem sendo encaminhadas por meio dos canais do BP Caatinga, do Destacamento de Feira Nova e do Disque-Denúncia 181.

Governo afirma que já adotou medidas

Em nota, o Governo do Estado informou que já apresentou à Justiça documentos que comprovam ações voltadas ao fortalecimento da segurança pública em Feira Nova e que aguarda decisão do Poder Judiciário sobre o caso.

Entre as medidas citadas pelo Estado estão a reforma do destacamento da Polícia Militar, aquisição de uma viatura zero quilômetro, regularização dos canais de comunicação da unidade e reforço operacional aos fins de semana.

O Governo também afirmou que o efetivo policial permanece continuamente no município e destacou a ampliação da estrutura de segurança na região, com a elevação da unidade de Nossa Senhora da Glória à condição de 19º Batalhão da Polícia Militar.

Ainda segundo a nota, há previsão de aumento do efetivo policial, incluindo a ampliação do contingente feminino para atuação na região.

Confira a íntegra da nota:

“Nota

O Governo do Estado informa que foram apresentados à Justiça, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, documentos comprobatórios acerca das medidas adotadas para o fortalecimento da segurança pública no município de Feira Nova, e que aguarda a análise e decisão do Poder Judiciário.

Entre as ações implementadas e apresentadas em juízo estão a reforma do Destacamento da Polícia Militar; aquisição de viatura zero quilômetro; regularização dos canais de comunicação da unidade; permanência contínua do efetivo no próprio município, bem como o reforço operacional nos fins de semana.

O Estado destaca ainda a ampliação da estrutura de segurança pública da região, com a elevação da unidade de Nossa Senhora da Glória, responsável pelo policiamento de Feira Nova, à condição de 19º Batalhão da Polícia Militar, além da previsão de incremento do efetivo policial, inclusive com o aumento do contingente feminino.“